Termos e Condições

1. Identificação

Estes Termos regulam a utilização do site e os serviços comercializados sob a marca Aplica-te pela CLICKOBEDIENTE, Lda., pessoa coletiva n.º 518737411, com sede na Rua Carvalho Araújo, 58, 1.º Esq., Águas Livres, Amadora, Portugal.

Para esclarecimentos, contacta-nos através de geral@aplica-te.pt.

2. Âmbito

A Aplica-te disponibiliza explicações online e acompanhamento educativo para alunos, sujeito à disponibilidade de professores e à confirmação das condições específicas de cada serviço.

Estes Termos aplicam-se ao site e à relação de prestação de serviços que venha a ser acordada com o cliente. Não afastam direitos imperativos dos consumidores previstos na lei portuguesa.

3. Diagnóstico inicial

O preenchimento do diagnóstico inicial é gratuito e não cria, por si só, qualquer obrigação de contratar ou de pagar. Serve apenas para compreendermos as necessidades do aluno e apresentarmos uma recomendação.

4. Proposta, preços e celebração do contrato

Antes de qualquer serviço pago, a Aplica-te comunica de forma clara a proposta aplicável, incluindo formato, duração, frequência, preço, forma de pagamento, professor ou critérios de matching, e regras de reagendamento ou cancelamento.

O contrato só se considera celebrado após aceitação expressa da proposta pelo cliente, ou pelo encarregado de educação quando aplicável. Os preços e condições específicos indicados nessa confirmação prevalecem sobre informações genéricas do site.

5. Encarregados de educação e dados do aluno

Quando o aluno for menor, o pedido, a contratação e as decisões de pagamento devem ser realizados ou autorizados pelo encarregado de educação. Quem submete o pedido declara que tem legitimidade para o fazer e compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada.

6. Funcionamento das explicações

As explicações são realizadas online, através da ferramenta comunicada na confirmação do serviço. O cliente deve assegurar ligação à internet, equipamento e ambiente adequados à participação do aluno.

O professor fica reservado para o aluno nos dias e horários acordados. A Aplica-te pode propor outro professor ou uma alteração de horário quando tal seja necessário para garantir a continuidade e qualidade do acompanhamento, procurando sempre uma alternativa razoável.

7. Faltas e reposições

Se uma explicação não puder decorrer no dia e hora acordados, o encarregado de educação ou o aluno maior de idade deve avisar com, pelo menos, 4 horas de antecedência. Com esse aviso, a falta é considerada justificada.

As faltas justificadas do aluno ou do professor são repostas em data e horário acordados entre as partes, sem reduzir o número de horas previsto no plano. Quando o professor faltar, a Aplica-te propõe reposição ou uma alternativa equivalente.

Uma falta sem aviso atempado pode não conferir direito a reposição, porque o horário e o professor ficaram reservados para o aluno. Antes de qualquer consequência adicional, a Aplica-te contactará o cliente para encontrar uma solução razoável. Faltas repetidas podem justificar a revisão ou cessação do plano, mediante comunicação escrita.

8. Suspensão, alteração e cancelamento do plano

Para suspender ou alterar o plano durante as férias escolares de Natal, Páscoa ou Verão, recomendamos um pedido por escrito com pelo menos 15 dias de antecedência, para permitir ajustar o horário do professor. A alteração fica confirmada por escrito pela Aplica-te.

O cliente pode pedir o cancelamento do plano por escrito a qualquer momento. A Aplica-te confirma a data de efeito e as sessões já agendadas. Não há renovação automática nem cobrança de sessões futuras que não tenham sido expressamente confirmadas.

8. Direito de livre resolução

Quando aplicável a contratos celebrados à distância com consumidores, são respeitadas as regras legais de livre resolução. Se o cliente pedir expressamente que o serviço se inicie durante o prazo legal de livre resolução, a Aplica-te prestará a informação e recolherá a declaração necessária em suporte duradouro antes do início do serviço.

9. Pagamentos e faturação

O cliente pode optar pelo pagamento semanal ou mensal, nos termos indicados na proposta aceite. No pagamento semanal, o valor deve ser liquidado até ao dia anterior à primeira explicação da semana. No pagamento mensal, o pagamento deve ser efetuado até ao dia 8 do mês a que respeitam as explicações.

A Aplica-te emite o documento fiscal aplicável. Se for necessário enviar comprovativo de pagamento, esse pedido será indicado de forma clara na confirmação do serviço.

Em caso de atraso, a Aplica-te contacta o cliente e pode suspender novas sessões até regularização. Não são aplicados encargos fixos de mora ao abrigo destes Termos; qualquer custo adicional só pode existir se for previamente informado, legalmente aplicável e expressamente aceite pelo cliente.

10. Conduta, gravações e propriedade intelectual

O aluno e os participantes devem manter uma conduta respeitosa durante as sessões. Não é permitido gravar, reproduzir, distribuir ou partilhar aulas, materiais ou dados de outros participantes sem autorização prévia e escrita da Aplica-te e, quando aplicável, dos respetivos titulares.

11. Limites do serviço

A Aplica-te compromete-se a prestar o serviço com diligência profissional, mas não garante uma classificação, resultado escolar ou aprovação específica. A evolução do aluno depende também da sua participação, assiduidade e trabalho autónomo.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. A utilização de cookies é explicada na Política de Cookies.

13. Reclamações e resolução de litígios

Podes enviar uma reclamação ou pedido de esclarecimento para geral@aplica-te.pt. A informação e o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico serão disponibilizados em local visível no site assim que o respetivo registo da empresa estiver concluído.

14. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis à proteção dos consumidores.